insolvência pessoal com exoneração do passivo
insolvência pessoal com exoneração do passivo
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Boa-fé: O requerente deve demonstrar que a insolvência não foi causada por fraude ou má gestão intencional dos recursos.
Lembre-se de sempre manter uma reserva financeira para imprevistos, evitando assim recorrer a empréstimos em momentos de dificuldade.
Existem dois tipos de insolvência pessoal que é necessário conhecer: insolvência com a exoneração do passivo restante e insolvência com plano de pagamentos.
A declaração de insolvência civil ocorre quando um devedor tem suas dívidas superando seu patrimônio, seja ele uma pessoa fileísica ou jurídica que não seja empresário. A regulamentação desse processo é estabelecida pelos artigos 748 a 743 do Código de Processo Civil (antigo), Lei no five.
A lei estabelece assim valores mínimos e máximos de que o devedor deve dispor. O mínimo, respeita ao que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado acquainted, não tendo limite mínimo, mas assumindo como limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional (não se deve entender que se estabelece um limite mínimo de rendimento mensal, de três salários mínimos).
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O disposto na lei, segundo este routine transitório, "não prejudica a tramitação e o julgamento, na primeira instância ou em fase de recurso, de quaisquer questões pendentes relativas ao incidente de exoneração do passivo restante, tais como as referentes ao valor do rendimento indisponível, termos de afetação dos rendimentos do devedor ou pedidos de cessação antecipada do procedimento de exoneração".
A penhora de ordenado acontece quando um credor tem o direito lawful de reter uma parte do salário do devedor para pagar uma dívida não paga. No entanto, existem limites e exceções importantes que todo devedor deve conhecer.
Outra das alterações refere-se às empresas que recorrem ao Processo Especial de Revitalização (PER), que a partir de abril passam a dispor de quatro meses, que podem ser prolongados por mais um, para negociar um plano com os credores sendo suspensas as execuções de dívidas.
Se insolvência pessoal o casamento for contratado com separação de bens, cada elemento do casal apenas pode pedir insolvência pessoal.
A insolvência pessoal é um tema que gera muitas dúvidas. Vamos esclarecer algumas das principais questões relacionadas a esse processo judicial:
A proposta do Governo que prevê uma isenção do Imposto do Selo sobre as reestruturações ou refinanciamento de dívidas em moratória, passando a incluir particulares e IPSS, foi aprovada por unanimidade no Parlamento.
Uma pessoa é considerada insolvente quando suas dívidas são maiores do que seu patrimônio, conforme declarado judicialmente. Essa situação de insolvência civil pode afetar tanto pessoas fileísicas quanto jurídicas que não sejam empresários.
Caso te encontres com dificuldades em pagar os teus créditos, sugerimos que optes pela consolidação. Deste modo, podes juntar todos os empréstimos num só, alargando o prazo de pagamento e, consequentemente, pagando uma prestação mensal de valor inferior.
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